TST - RR - 16042/2000-009-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA . Compensação de jornada. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário . (Súmula nº 85 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 16042/2000-009-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, compensação de jornada, compensação de jornada.

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