STJ - EDcl no AgRg no Ag 863857 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0038015-5


11/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO PRETÓRIO EXCELSO - OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS -
EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Em sede de recurso especial, a competência deste Tribunal
Superior se limita a interpretar e uniformizar o direito
infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, inciso
III, da Constituição Federal. Nesses termos, resta impossibilitado o
exame de eventual violação do art. 5º, II, XXXIV e LV, da
Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência atribuída
ao augusto Supremo Tribunal Federal.
2. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 863857 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0038015-5
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração, análise de matéria constitucional, usurpação da competência atribuída ao pretório excelso.

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