STJ - HC 89265 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0199031-0


07/fev/2008

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORDEM
ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS PARA A ANÁLISE DA
IMPUGNAÇÃO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE A CORTE ESTADUAL ANALISE O MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO.
1. A legalidade da medida sócio-educativa de internação imposta ao
Paciente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que entendeu ser
inviável a análise da matéria, em sede de habeas corpus, porque
necessário reexame de provas para reconhecer o desacerto da decisão
do Juízo menorista.
2. Em sendo assim, como a matéria não foi debatida na instância
originária, não há como ser conhecida a impetração, diante da
manifesta incompetência desta Corte Superior Tribunal de Justiça
para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de
instância.
3. Na espécie, a análise sobre a adequação da medida sócio-educativa
mais gravosa não demanda o exame dos requisitos subjetivos do menor
ou sobre as circunstâncias da infração, notoriamente inviáveis de
aferição na via estreita do writ. A internação tão-somente está
autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo matéria puramente de
direito.
4. Precedentes desta Corte Superior.
5. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para
determinar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, aprecie o mérito da impetração.

Tribunal STJ
Processo HC 89265 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0199031-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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