STJ - HC 54773 / SP HABEAS CORPUS 2006/0034017-6


07/fev/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. VIOLAÇÃO AO ART. 580 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NÃO-OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. USO DE ARMA DE FOGO.
NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Não há violação ao art. 580 do Código de Processo Penal, pois,
não obstante o Tribunal a quo ter reduzido a pena dos co-réus, os
percentuais de aumento da pena do ora Paciente foram menores,
restando, assim, mais benéfica a situação do ora Paciente.
2. Não configura bis in idem a condenação por crime de quadrilha
armada e roubo qualificado pelo uso de armas, ante a autonomia e
independência dos delitos. Precedentes.
3. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 54773 / SP HABEAS CORPUS 2006/0034017-6
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, roubo circunstanciado e formação de quadrilha armada.

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