STJ - HC 55807 / PB HABEAS CORPUS 2006/0049936-2


11/fev/2008

HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E QUADRILHA. PENDÊNCIA DE
LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PELO TRIBUNAL
A QUO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUANTO AO CRIME AUTÔNOMO.
IMPROCEDÊNCIA.
1. Não há justa causa para a persecução penal dos crimes contra a
ordem tributária, quando o suposto crédito fiscal ainda pende de
lançamento definitivo. Todavia, quando são realizadas condutas
autônomas, mediante formação de quadrilha, para o fim único de
suprimir ou reduzir o recolhimento dos tributos, incumbe ao Juízo
Criminal, na instrução processual contraditória, investigar a
existência do suposto ilícito penal.
2. A ação penal em curso não busca elucidar apenas crimes contra a
ordem tributária, mas, também, o crime de formação de quadrilha.
Dessa forma, tendo em conta a evidente independência entre os
delitos, descabe falar em trancamento da ação penal quanto ao crime
autônomo.
3. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 55807 / PB HABEAS CORPUS 2006/0049936-2
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, crimes de sonegação fiscal e quadrilha, pendência de lançamento definitivo do crédito tributário.

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