STJ - HC 61488 / MS HABEAS CORPUS 2006/0136344-8


07/fev/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E SEQÜESTRO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS
DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/2. AUSÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da correlação, uma vez que,
no processo penal, o acusado se defende do fato criminoso e não de
sua capitulação legal (art. 383 do CPP).
2. Para se aplicar o princípio da consunção, necessária se faz a
existência de um nexo de dependência das condutas para que se possa
verificar a possibilidade de absorção do delito menos grave pelo
mais danoso, o que não ocorreu na espécie.
3. A conduta descrita na peça acusatória amolda-se perfeitamente ao
tipo penal descrito no art. 148 do Código Penal, uma vez que, após a
consumação do delito de roubo, os agentes efetuaram a conduta de
privar a liberdade de locomoção das vítimas, o que só veio a cessar
com a intervenção dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante.
4. No caso, o juiz sentenciante deixou de fazer uma análise
pormenorizada das circunstâncias judicias elencadas no art. 59 do
Código Penal, restando, assim, desfundamentada a elevação da
pena-base acima do mínimo legal previsto.
5. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a presença de
duas causas especiais de aumento de pena no crime de roubo pode
agravá-la em até metade, quando o magistrado, diante das
peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de
circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima
do mínimo legal.
6. Na hipótese, o juiz sentenciante não fundamentou o acréscimo da
reprimenda em 1/2, motivo por que o percentual de aumento da pena
pelas qualificadoras previstas no art. 157, § 2º, I e II, deve ser
fixado em apenas 1/3 (um terço).
7. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do
paciente em 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão, mantendo as demais cominações imposta pela sentença.

Tribunal STJ
Processo HC 61488 / MS HABEAS CORPUS 2006/0136344-8
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos penal, habeas corpus, roubo e seqüestro.

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