TST - RR - 768386/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE ILÍCITA. JOGO DO BICHO. NULIDADE DO CONTRATO . Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer negócio jurídico, além do agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar a licitude do seu objeto (artigo 104 do Código Civil), posto que o não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato, tal como previsto no inciso II do artigo 164 do Código Civil Brasileiro. Recurso de revista conhecido e provido para restabelecer a sentença de fls. 139/140, que julgou improcedente a ação. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 768386/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, atividade ilícita.

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