TST - RR - 804/2002-087-03-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. Os períodos registrados nos cartões de ponto são considerados tempo à disposição do empregador e de efetivo serviço, a teor do que dispõe o art. 4º da CLT, a não ser que haja prova de que, nesses minutos, o empregado não esteja a disposição da empregadora, porquanto se trata de presunção jures tantum.

Tribunal TST
Processo RR - 804/2002-087-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, minutos residuais, os períodos registrados nos.

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