TST - RR - 804282/2001


12/mar/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PÔR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fundamento capaz de ensejar o conhecimento do recurso de revista por nulidade por negativa de prestação jurisdicional está insculpido nos artigos 832 da CLT; 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal, que não foram argüidos pelo reclamado (Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1 do TST). Assim sendo, desfundamentado se encontra o pleito, quanto à alegada nulidade da v. decisão regional por negativa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. ADIN Nº 1770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT. Embora a aposentadoria espontânea acarrete a extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, não há que se falar em exigência de prévio concurso público, por força do art. 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, posto que referidos preceitos constitucionais não possuem a abrangência que lhes foi emprestada pelo Regional, à medida que não abordam a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação declaratória de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, acrescentados que foram pela Lei nº 9.528/97. Assim, pelo menos até que se julgue o mérito da ação, restou eliminado o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de entes públicos.

Tribunal TST
Processo RR - 804282/2001
Fonte DJ - 12/03/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade pôr negativa de prestação jurisdicional, o fundamento capaz de.

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