TST - RR - 898/2003-058-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . Nega-se provimento ao recurso de revista quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 23. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 898/2003-058-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição multa de 40% sobre o fgts expurgos inflacionários, nega-se provimento ao recurso.

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