STJ - HC 54378 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0030129-0


11/fev/2008

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS AS ALEGAÇÕES
FINAIS SEM VISTA À DEFESA. DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS QUE JÁ CONSTATAM
DOS AUTOS E EM PROCESSO DE CO-RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. "Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de
que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu
convencimento." (Código de Processo Penal, artigo 408).
4. A motivação da pronúncia é condição de sua validade e, não, vício
que lhe suprima a eficácia, limitando-a, contudo, em intensão e
extensão, a sua natureza específica de juízo de admissibilidade da
acusação perante o Tribunal do Júri.
É que, versando sobre o mesmo fato-crime e sobre o mesmo
homem-autor, nos processos do júri, o judicium accusationis tem por
objeto a admissibilidade da acusação perante o Tribunal Popular e o
judicium causae o julgamento dessa acusação por esse Tribunal
Popular, do que resulta caracterizar o excesso judicial na
pronúncia, usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem
compete, constitucionalmente, julgar os crimes dolosos contra a vida
(Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d").
5. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que as qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia
quando não houver nenhum apoio na prova dos autos, ou seja, quando
forem manifestamente infundadas.
6. Não há falar em violação do parágrafo 2º do artigo 406 do Código
de Processo Penal se, para além de constantes os documentos,
consistentes em laudos de degravações telefônicas, em processo de
co-réu, assistido pelo mesmo advogado do paciente, já haviam sido
juntados, em sua essência, após a denúncia, nada acrescendo à prova
já colhida no processo.
7. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 54378 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0030129-0
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, direito processual penal.

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