STJ - RHC 17464 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0044855-4


07/fev/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE FURTO TENTADO E
CONSUMADO. NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA
DISPONIBILIDADE DE PERMANECER CALADO DURANTE O INTERROGATÓRIO.
NÃO-OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS.
FALTA DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA
PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Consta dos autos que, ao contrário do alegado pelo Impetrante, o
magistrado de primeiro grau possibilitou ao ora Paciente, durante
seu interrogatório, o direito de permanecer calado (art. 186 do
Código de Processo Penal).
2. Não obstante o defensor não ter sustentado, ao apresentar as
alegações finais, a tese de negativa de autoria, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, apreciou tal tese de defesa. "No
processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a
sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu"
(Súmula 523 do STF).
3. A existência das qualificadoras foram devidamente comprovadas, na
sentença condenatória, pelo conjunto probatório dos autos, mormente
as provas testemunhais.
4. Não há ilegalidade na negativa de seguimento ao recurso de
apelação, uma vez que o ora Paciente renunciou ao direito de
recorrer.
5. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo RHC 17464 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0044855-4
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, delitos de furto tentado e consumado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›