STJ - HC 59302 / PE HABEAS CORPUS 2006/0106704-8


07/fev/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE
COMBUSTÍVEIS. EXCLUSÃO DE CO-RÉUS DA DENÚNCIA. OFERECIMENTO DE NOVA
DENÚNCIA CONTRA PACIENTE PELOS MESMOS FATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DA INDISPONIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA.
1. Por se tratar de ação pública incondicionada, o fato de,
eventualmente, existirem outros agentes não denunciados, que teriam
participado dos crimes em questão, não induz à anulação do processo
já instaurado, porquanto os princípios da indivisibilidade e da
obrigatoriedade da ação penal não obstam o ajuizamento, em separado,
de outra ação pelo Ministério Público, ou mesmo o aditamento da
denúncia, em momento oportuno, depois de coligidos elementos
suficientes para embasar a acusação. A nulidade pretendida só teria
lugar se fosse o caso de ação penal privada, nos termos do art. 48
do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e do STF.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 59302 / PE HABEAS CORPUS 2006/0106704-8
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de adulteração de combustíveis.

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