STJ - HC 58944 / SP HABEAS CORPUS 2006/0101430-2


11/fev/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HABEAS
CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ENTENDER CABÍVEL O
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO QUE NÃO ENSEJA, NA
ESPÉCIE, A CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Hipótese em que o paciente teve convertida sua pena restritiva de
direitos em pena privativa de liberdade, por ter descumprido as
condições impostas pelo Juízo da Execução.
2. Não obstante o Tribunal a quo tenha, equivocadamente, deixado de
conhecer do pedido de manutenção da pena restritiva de direitos, por
entender cabível, na espécie, o agravo em execução, verifica-se que
as alegações feitas no presente writ ensejam, inexoravelmente,
dilação probatória.
3. O habeas corpus não é o meio adequado, em face da estreiteza da
via, que não admite dilação probatória, para desconstituir o
entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria fática,
no sentido de que o Paciente descumpriu as condições da sua pena
restritiva de direitos. Precedentes.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 58944 / SP HABEAS CORPUS 2006/0101430-2
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, execução penal, pena restritiva de direitos.

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