TST - RR - 1195/2001-012-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO MENSAL DAS HORAS EXTRAS. Não houve, na decisão exeqüenda, limitação ao mês de apuração, da compensação de valores pagos a título de horas extras. Assim, o Tribunal Regional, ao entender que a compensação deve ficar restrita ao mês de competência, mal aplicou a norma inscrita no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, violando, assim, a coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1195/2001-012-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, execução, compensação mensal das horas extras.

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