STJ - RHC 18845 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0211448-6


11/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE E PRIVAÇÃO
DE LIBERDADE DE ADOLESCENTE SEM ORDEM JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.
PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE.
1. A legitimidade do Ministério Público para conduzir diligências
investigatórias decorre de expressa previsão constitucional,
oportunamente regulamentada pela Lei Complementar n.º 75/93.
2. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial -
titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de
elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e
os indícios de autoria, mormente quando se trata de crime atribuído
a autoridades policiais que estão submetidas ao controle externo do
Parquet.
3. A ordem jurídica confere explicitamente poderes de investigação
ao Ministério Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição
Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar n.º
75/1993.
4. A competência da polícia judiciária não exclui a de outras
autoridades administrativas. Inteligência do art. 4º, parágrafo
único, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.
5. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 18845 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0211448-6
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, abuso de autoridade e privação de liberdade de adolescente sem, ministério público.

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