TST - RR - 1645/2004-042-15-00


07/mar/2008

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DAS PARTES À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Matéria preclusa, nos termos da Súmula 297 do TST. O Regional não se manifestou a respeito da questão e nem houve a oposição de embargos declaratórios, visando ao necessário prequestionamento. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL. Em se tratando de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente é admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou por violação direta à Constituição Federal. Incabível a transcrição de arestos e a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1. Violação direta e literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal não demonstrada, visto que tal dispositivo não dispõe sobre o termo inicial da prescrição para pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1645/2004-042-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito, ausência de submissão das partes à comissão de conciliação prévia, matéria preclusa, nos termos.

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