TST - RR - 43/2005-013-15-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIAS GFIP E DARF. PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA NO NÚMERO DA VARA POR ONDE TRAMITOU O FEITO. Esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que, mesmo que das guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal conste alguma irregularidade no seu preenchimento, mas delas constem elementos que possibilitem averiguar a eficácia do ato processual (CPC, artigo 244), não há que se falar em deserção do Recurso Ordinário. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 43/2005-013-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário, deserção, guias gfip e darf.

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