TST - RR - 748/2005-052-11-00


07/mar/2008

PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos do § 2º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS E FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2164-41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada.

Tribunal TST
Processo RR - 748/2005-052-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos preliminares de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, nos termos do §.

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