STJ - REsp 907133 / SE RECURSO ESPECIAL 2006/0194228-9


07/fev/2008

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA
REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO
DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA,
NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DE PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO A SEREM
UTILIZADOS COMO REDUTORES. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1 - Não merece amparo o recurso especial interposto com base na
alínea "c" do permissivo constitucional se o dissídio
jurisprudencial não foi corretamente demonstrado, não tendo sido
observados os requisitos constantes no art. 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ. Ademais, o recorrente se limitou a transcrever as ementas dos
acórdãos paradigmas, não tendo demonstrado, ainda, a necessária
similitude fática entre os arestos confrontados.
2 - As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas,
principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um
maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do
exercício de tal poder.
3 - O Código Penal não prevê, para as atenuantes, percentuais mínimo
e máximo para serem utilizados, obrigatoriamente, como redutores,
devendo ser respeitados, apenas, a proporcionalidade, a
razoabilidade, a motivação do quantum escolhido a título de redução
e os limites de pena abstratamente cominados pelo legislador para o
delito imputado ao réu.
4 - Como há uma certa discricionariedade do julgador na redução da
pena, quando da aplicação da atenuante, não se revela contra legem o
emprego de um percentual redutor mínimo, que se mostra mais
consentâneo e proporcional com o caso concreto, considerada a
elevada exasperação obtida por ocasião da fixação da pena-base.
5 - Esta Superior Corte de Justiça já decidiu que fixada a pena-base
em quantitativo elevado, em função de uma única circunstância
judicial desfavorável, revela-se desproporcional a simples redução
em face da atenuante da confissão espontânea em percentual
exageradamente menor do que o utilizado na exasperação, adequada, no
ponto, a correção operada pelo acórdão, em sede revisional (REsp
260.069/AC, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 07.10.2002).
6 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 907133 / SE RECURSO ESPECIAL 2006/0194228-9
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos criminal, recurso especial, homicídio qualificado.

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