STJ - REsp 812811 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0016972-8


07/fev/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO
INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO
EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20
HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho
contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação
entre servidores e Poder Público.
2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está
adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta
critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder
discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da
coletividade.
3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive
alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no
ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores
continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando
do ingresso no respectivo cargo público.
4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o
servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico,
sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio,
a irredutibilidade de vencimentos.
5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a
Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime
jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que
continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando
de seu ingresso.
6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes
ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS
criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê
expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a
quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo
o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas,
concordaram com o regime da jornada de trabalho.
7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de
saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não
obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG;
REsp 84651/RS.
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 812811 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0016972-8
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, recurso especial, mandado de segurança.

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