TST - RR - 656/2006-062-03-00


07/mar/2008

DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA DO EMPREGADO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS COM OS EMPREGADOS DA CEF. A concessão de equiparação da Autora, empregada de prestadora de serviços, aos empregados da CEF, com o deferimento de diferenças salariais e demais direitos inerentes aos empregados bancários da Ré, afronta o princípio da isonomia, tendo em vista a ausência de prévia aprovação em concurso público, prevista no artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 656/2006-062-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos diferenças salariais, isonomia do empregado da empresa prestadora de serviços com os, a concessão de equiparação.

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