STJ - REsp 800339 / PB RECURSO ESPECIAL 2005/0196933-9


07/fev/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLARAÇÃO
DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE SERVIDORAS PARA O
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM DECORRÊNCIA DE CONCURSO INTERNO DA
ADMINISTRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE
ASCENSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DA AÇÃO. UTILIZAÇÃO DA
ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
1.Discute-se no presente caso o prazo prescricional para ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando
declarar nulos atos administrativos de nomeação de servidor em
decorrência de ascensão funcional.
2.Os atos administrativos de nomeação foram publicados no Diário
Oficial em 22/12/1988, e, são decorrentes de procedimento
administrativo para provimento derivado ao cargo de técnico
judiciário iniciados antes da promulgação da Constituição Federal de
1988.
3.O STJ e o STF consagraram o entendimento de que, de acordo com a
ordem constitucional vigente, a investidura em cargo público
efetivo, não importando se isolado ou em carreira, submete-se a
exigência de prévio concurso público, sendo vedado o provimento
mediante transposição ou ascensão funcional.
4.O presente caso apresenta particularidade, porquanto somente a
publicação do ato se deu posteriormente à promulgação da
Constituição Federal de 1988, por isso que não aplicável a tese da
imprescritibilidade da ação civil pública, no entender desta
relatoria.
5. Recurso especial conhecido, mas não provimento, mantendo-se o
acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.

Tribunal STJ
Processo REsp 800339 / PB RECURSO ESPECIAL 2005/0196933-9
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo e processual civil, recurso especial, ação civil pública ajuizada pelo ministério público federal.

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