TST - RODC - 20250/2003-000-02-00


07/mar/2008

DISSÍDIO COLETIVO. REGISTRO SINDICAL E ESTATUTO SOCIAL DIVERGÊNCIA DE DENOMINAÇÃO DO SINDICATO SUSCITANTE. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC, a comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. In casu , o Regional julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato profissional, argüida pelos suscitados e pelo opoente, ao fundamento de que havia disparidade entre as denominações do Sindicato suscitante, constantes do estatuto social e do registro sindical. Realmente, compulsando-se os autos, verifica-se a divergência de nomenclaturas, que, mais que mero erro material, envolve referência diversa à titularidade e aos estabelecimentos comerciais, mostrando-se inafastável a extinção do feito, razão pela qual não merece reforma a decisão regional.

Tribunal TST
Processo RODC - 20250/2003-000-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos dissídio coletivo, registro sindical e estatuto social divergência de denominação do sindicato, ilegitimidade ad processum.

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