TST - RODC - 3314/2006-000-04-00


07/mar/2008

DISSÍDIO COLETIVO. COMUM ACORDO. NÃO-CONCORDÂNCIA DA SUSCITADA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da CF, embora idealmente devesse ser materializado na forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. No presente caso, verifica-se da contestação e das razões recursais que a suscitada, ora recorrente, mostrou-se contrária à instauração do dissídio coletivo.

Tribunal TST
Processo RODC - 3314/2006-000-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos dissídio coletivo, comum acordo, não-concordância da suscitada.

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