STJ - HC 64900 / RS HABEAS CORPUS 2006/0181826-6


07/fev/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA
DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E PARTICIPAÇÃO
INTENSA DO AGENTE NA PRÁTICA DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder a amplo
reexame dos fatos e das provas para absolver o ora Paciente,
sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise
fático-probatória, nos autos do processo-crime, do recurso defensivo
de apelação e dos embargos infringentes, vislumbrou elementos
probatórios coerentes e válidos a ensejar a condenação.
2. Nada impede que o Desembargador-vogal do acórdão proferido por
maioria, em sede de recurso de apelação, ao participar do julgamento
dos embargos infringentes, melhor analisando a matéria, modifique o
seu entendimento. A condenação de primeiro grau foi mantida com
apoio no material probatório colhido na instrução processual e em
observância ao Princípio do Livre Convencimento Motivado.
3. Ao majorar a pena-base, o juízo sentenciante considerou as
peculiaridades concretas do delito de tráfico de drogas em questão,
tais como a quantidade da droga apreendida e a intensa culpabilidade
do Paciente, que praticava o crime de tráfico em larga escala, tanto
que chegou a alugar um sítio para armazenagem da substância
entorpecente.
4. Tem-se, portanto, satisfatoriamente fundamentada a exasperação da
reprimenda inicial, pois tais argumentos não são inerentes ao tipo
penal e justificam a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos, o que
não se mostra desproporcional ou injustificado, pois a sanção
cominada in abstrato para o crime é de 03 (três) a 15 (quinze) anos
de reclusão.
5. A sentença condenatória impôs regime prisional mais gravoso
valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos
do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.
6. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão do
reconhecimento judicial expresso e fundamentado de serem
desfavoráveis algumas das circunstâncias judiciais, não há como
conceder ao Paciente o benefício da substituição da pena privativa
de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no art.
44, inciso III, do Código Penal.
7. Os recursos especial e extraordinário, se interpostos e
admitidos, não possuem efeito suspensivo capaz de impedir o regular
curso da execução da decisão condenatória. A custódia do sentenciado
em cárcere, decorrente de sua condenação na instância ordinária, em
sede de recurso de apelação, é providência compatível com o sistema
processual vigente.
8. Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte Superior de
Justiça.
9. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 64900 / RS HABEAS CORPUS 2006/0181826-6
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, direito penal, crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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