TST - AIRR - 1052/1999-004-05-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Caso concreto em que se constata a observância do art. 5º, XXXVI, da Constituição, pelo TRT no tocante ao tema HORAS EXTRAS e o não-cabimento do Recurso de Revista quanto aos demais temas, porquanto invocadas violações a dispositivos infraconstitucionais e transcritos arestos para confronto, enquanto o art. 896, § 2º, da CLT, apenas autoriza o Recurso de Revista em processo de execução na hipótese de ofensa direta e literal da norma da Constituição da República. Aplicação da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1052/1999-004-05-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, caso concreto em que.

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