TST - AIRR - 2289/2000-003-08-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E INTIMAÇÃO SOBRE A DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS DA EXECUTADA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. NULIDADE PROCESSUAL. Somente na fase de execução, verificada a insuficiência patrimonial societária, é que os bens dos sócios e ex-sócios, individualmente considerados, se sujeitam à execução, sendo certo que a intimação dos executados faz-se após efetivada a constrição sobre seus bens, momento em que a eles é assegurado o direito de ajuizamento dos competentes embargos. Violação constitucional não configurada - artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2289/2000-003-08-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de citação no processo de conhecimento e intimação sobre.

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