STJ - MS 12927 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0148856-8


12/fev/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE.
INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUSENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I - Tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os
princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e
proporcionalidade, inexiste aspecto discricionário (juízo de
conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção
disciplinar.
II - Inexistindo discricionariedade no ato disciplinar, o controle
jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais.
III - A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas
quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual
são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na
citação inicial.
IV - Inviável a apreciação do pedido da impetrante, já que não
consta, neste writ, o processo administrativo disciplinar, o qual é
indispensável para o exame da adequação ou não da pena de demissão
aplicada, considerando, especialmente, a indicação pela Comissão
Disciplinar de uma série de elementos probatórios constantes do PAD,
os quais foram considerados no ato disciplinar.
V - A decisão que determinou o trancamento de ação penal, pendente o
trânsito em julgado, não vincula, necessariamente, a decisão
administrativa disciplinar. Seja como for, a revisão administrativa
poderá ser provocada desde que preenchidos os requisitos para tanto.
Ordem denegada, sem prejuízo das vias ordinárias.

Tribunal STJ
Processo MS 12927 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0148856-8
Fonte DJ 12.02.2008 p. 1
Tópicos mandado de segurança, processo disciplinar, discricionariedade.

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