TST - AIRR - 1198/2004-005-19-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO COM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES ESTATAIS. SÚMULA 363/TST. A Dt. Turma, no caso, aplicando os termos expressos da Súmula 363/TST e reconhecendo a n u lidade de contratação por ausência de certame público, fixou os efe i tos da relação jurídica no direito ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nessa este i ra, tendo a decisão regional cam i nhado na mesma trilha do entend i mento sumulado, não merece reforma, desautorizando a admissão do recu r so de revista, a teor do art. 896, § 4º, da CLT, e, por conseguinte, o provimento do agravo de instrume n to. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1198/2004-005-19-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo com relação às entidades estatais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›