TST - AIRR - 371/2006-105-22-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO . Não tendo o ente público interposto recurso ordinário voluntário contra a decisão de primeira instância e não agravada, na segunda instância, a condenação, incabível o recurso de revista, nos termos da OJ 334/SBDI-1/TST. Nessa linha descabe prover o agravo de instrumento. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 371/2006-105-22-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, remessa ex officio, não tendo o ente.

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