TST - RR - 4705/2006-083-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA-PARTE . ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS. DESCABIMENTO. 1 . O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal submete, expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários." Tratando-se a Companhia do Metropolitano de São Paulo METRÔ de empresa pública, não se aplicam, aos seus empregados, as disposições do art. 129 da Constituição daquela unidade da Federação, sendo indevido, portanto, o pagamento da parcela denominada sexta-parte , ali prevista. 2. Impossível o processamento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando os paradigmas colacionados de origem vedada e inespecíficos, por não revelarem a identidade de premissas fáticas, a despeito de resultados diversos. Não pode haver conflito entre situações jurídicas diversas, que, por tal motivo, logicamente, produzirão também diversos efeitos. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4705/2006-083-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, parcela sexta-parte, art.

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