TST - RR - 486/1984-045-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Agravo provido para determinar o exame do recurso de revista em face de ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.

Tribunal TST
Processo RR - 486/1984-045-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora de bem de família.

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