TST - E-ED-RR - 366/2005-052-11-00


07/mar/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 363 DO TST. CONTRATO NULO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-41/2001. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. INEXISTÊNCIA. A e. 5ª Turma, embora consignando que a prestação de serviços se deu de 1º de novembro de 1993 a 30 de abril de 2004, limitou a condenação aos depósitos de FGTS no período posterior a 27.8.2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 2.164-41. Nesse contexto, a r. decisão embargada encontra-se, na verdade, mais favorável ao Reclamado do que a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal, segundo a qual a aplicação da parte final da Súmula nº 363 do TST a contratos nulos iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 2164-41/2001 não implica efeito retroativo de norma legal, tampouco violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 366/2005-052-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, súmula nº 363 do tst, contrato nulo celebrado antes da medida provisória nº 2164-41/2001.

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