STJ - HC 72043 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0271052-5


11/fev/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/97). CONDENAÇÃO
DEVIDAMENTE AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PERÍCIA.
EFICÁCIA PROBATÓRIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O magistrado, no exato teor do art. 184, do Código de Processo
Penal, não está obrigado à deferir a realização de diligências,
quando as julgue desnecessárias ou inconvenientes para o deslinde da
causa.
2. O Juízo monocrático, de todo modo, antes de prolatar a sentença,
converteu o julgamento em diligências, para que o perito subscritor
ratificasse ou não a conclusão apresentada no incluso laudo
pericial, o que veio a ser feito, de forma minudente e
circunstanciada, com a expressa ratificação de todo o seu teor.
Ademais, ao contrário do alegado, a condenação imposta ao Paciente
não se deu apenas com base tão-somente no laudo pericial impugnado.
3. É inviável no presente writ a análise do valor das provas
contidas nos autos para a condenação, uma vez que, além de ferir o
princípio do livre convencimento do Juiz, tal matéria escapa ao
âmbito de apreciação do habeas corpus, em face da necessidade do
exame minucioso do material cognitivo colhido no processo.
4. Inexiste nulidade no fato de a sentença não ter sido proferida
pelo Magistrado que acompanhou a instrução criminal. No processo
penal brasileiro não vigora o princípio da identidade física do
Juiz.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 72043 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0271052-5
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processual penal, homicídio culposo (art.

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