TST - ED-E-RR - 2393/2004-051-11-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363 DO TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. Em relação à aplicação retroativa da referida Medida Provisória, bem como à violação dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, ficou claro o posicionamento desta e. Subseção quanto à incidência do óbice das Súmulas nºs 422 do TST e 284 do STF. O reclamado, nas razões do recurso de embargos, não impugna o fundamento adotado pela e. Turma, que não conheceu do recurso de revista, no particular, com base na Súmula nº 297 do TST. Não demonstrados os pressupostos de cabimento previstos no art. 535 do CPC, os embargos de declaração não merecem acolhida. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 2393/2004-051-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, cabimento, contrato nulo.

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