TST - RR - 5046/2003-513-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. JUROS DA MORA. ECT. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01. 1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em face da natureza pública de suas atividades, tem jus aos mesmos benefícios assegurados à Fazenda Pública. 2. Os juros da mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, até a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001, cuja aplicabilidade aos processos trabalhistas já foi consagrada pelo Plenário desta Corte superior, passando, então, a incidir o índice de 0,5% ao mês, previsto na Lei nº 9.494/97. Precedentes: Processos de n os ROAG-4739/2002-000-21-40.0 e ROAG-32/2002-000-08-00.3, Relator Ex. mo Ministro Barros Levenhagen, publicados no DJU de 5/11/2004. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5046/2003-513-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, juros da mora, ect.

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