TST - AIRR - 1736/2001-262-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 128, 293 E 460 DO CPC Não há falar em julgamento extra petita se o julgador observa os limites do pleito inicial. Incólumes os artigos 2º, 128, 293 e 460 do CPC. PAGAMENTO POR FORA PARCELA SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional, ao analisar as provas dos autos, concluiu pela ocorrência de pagamento de parcelas por fora . Entendimento diverso i m plicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta in s tância recursal. Inteligência da S ú mula n° 126/TST. HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional valorou as provas constantes dos autos e constatou a ocorrência das horas extras trabalhadas. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, uma vez que implicaria no reexame dos fatos e das provas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1736/2001-262-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovido julgamento extra petita não-ocorrência, ausência de violação aos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›