TST - AIRR - 1218/2003-491-02-40


07/mar/2008

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte superior, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-E-RR- 576.619/1999, no que se refere à flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, converteu a Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-I na atual Súmula nº 423, nos seguintes termos: Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras . Na presente hipótese, tem-se por indevidas a 7ª e a 8ª horas como extras, haja vista a validade da norma coletiva que estabeleceu a jornada de oito horas diárias em sistema de turnos ininterruptos de revezamento sem previsão de contraprestação de horas extraordinárias. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1218/2003-491-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva, validade.

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