STJ - HC 89757 / SP HABEAS CORPUS 2007/0206451-1


07/fev/2008

PENAL – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÃO –
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – SUBSTITUIÇÃO – DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – SÚM. 691/STF –
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – NÃO-CONHECIMENTO –
MANUTENÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
– SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – SUPERAÇÃO, NESSE PONTO, DO ENTENDIMENTO DA
MENCIONADA SÚMULA – PRECEDENTES – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME
DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA
EXTENSÃO, CONCEDIDA – EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AOS CO-RÉUS DA
AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO.
1. “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar” (Súm. 691/STF).
2. Inúmeros são os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça
autorizando a aplicação do teor da mencionada Súmula no âmbito de
writ impetrado contra decisão do Relator de Tribunal de 2º Grau que
indefere a almejada tutela de urgência.
3. Referido óbice somente pode ser afastado em casos de evidente
ilegalidade ou total carência de fundamentação da decisão impugnada,
sob pena de indevida supressão de instância, vez que o mérito da
ordem originária ainda não foi apreciado no Tribunal a quo.
4. Inviável a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e
de sua substituição por restritivas de direitos mediante liminar em
habeas corpus, o mesmo ocorrendo com o reconhecimento do pedido de
apelar em liberdade quando o paciente respondeu preso à ação penal.
5. Logo, nesses pontos, deve o paciente aguardar a apreciação do
mérito da questão aduzida em 2º Grau quando não se mostra possível a
constatação de qualquer ilegalidade na decisão atacada.
6. O crime definido no artigo 14 da Lei 6.368/1976 (atual artigo 35
da Lei 11.343/2006) é comum, sendo pacífico nesta Corte sua natureza
não-hedionda, pois o legislador deixou de incluí-lo no rol taxativo
da Lei 8.072/1990.
7. Portanto, a manutenção do reconhecimento de sua hediondez viola
claramente o princípio da legalidade, autorizando, nesse ponto, a
excepcional superação do óbice contido na Súmula 691/STF.
8. Afastada a hediondez do delito de associação para o tráfico, deve
o Juízo de 1º Grau fixar novamente o regime inicial de cumprimento
da pena aplicada, com base exclusivamente no artigo 33 do Código
Penal.
9. Tratando-se de questão eminentemente de direito, devem os efeitos
do julgado serem estendidos aos co-réus da ação penal de
conhecimento.
10. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida,
estendendo-se seus efeitos aos co-réus da ação penal de
conhecimento.

Tribunal STJ
Processo HC 89757 / SP HABEAS CORPUS 2007/0206451-1
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos penal – habeas corpus – associação para o tráfico –, 691/stf – flagrante ilegalidade não evidenciada – não-conhecimento – manutenção, “não compete ao supremo.

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