STJ - RHC 22232 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0243085-2


07/fev/2008

PROCESSUAL PENAL – R.H.C. – PRISÃO PREVENTIVA – JULGAMENTO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSTERIORES AO RECURSO QUE SE EXAMINA - NOVOS
ARGUMENTOS DEDUZIDOS PARA A PRISÃO - FALTA DE SUA ABORDAGEM NO
RECURSO – POSSIBILIDADE DE RISCO À AMPLA DEFESA E SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
1- Se o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo abordou
argumentos para a prisão que não mais subsistem, ante a pronúncia e
o julgamento de embargos declaratórios na primeira instância, com
novos argumentos para a prisão, o recurso não deve ser conhecido,
sob pena de prejuízo à defesa do réu e eventual supressão de
instância.
2- Recurso que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo RHC 22232 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0243085-2
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual penal – r.h.c, – prisão preventiva – julgamento de embargos declaratórios posteriores ao, novos argumentos deduzidos para a prisão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›