STJ - HC 92598 / SP HABEAS CORPUS 2007/0242909-9


07/fev/2008

PENAL - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO
DAS DECISÕES. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. ANÁLISE DE APENAS DUAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ANÁLISE EQUIVOCADA DAS DEMAIS OU SUA
AUSÊNCIA. EXACERBAÇÃO DAS PENAS-BASE E FINAL. ORDEM CONCEDIDA.
1- As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas,
principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um
maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do
exercício de tal poder.
2- A reincidência não deve ser analisada na primeira fase da
dosimetria e não constitui má conduta social nem afeta as
conseqüências, que só ocorrem após o delito que e examina.
3- Há necessidade do exame das circunstâncias judiciais para que se
verifique se elas militam contra o réu ou o favorecem, devendo ser
feito de modo fundamentado, à luz dos autos.
4- Ordem concedida para anular parcialmente a decisão, no que se
refere a dosimetria da punição.

Tribunal STJ
Processo HC 92598 / SP HABEAS CORPUS 2007/0242909-9
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos penal, habeas corpus, tráfico de drogas.

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