STJ - REsp 748868 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0076793-0


18/fev/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA.
REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR
DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES.
1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como
fato gerador, nos termos do art. 43 do CTN, os "acréscimos
patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material
do contribuinte.
2. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o
dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos lesados podem ser
(a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material)
ou (b) de natureza não-patrimonial (= integrantes do patrimônio
imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não
recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação
substitutiva em dinheiro.
3. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo
patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere.
Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio
material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente
reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e,
portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia,
ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o
valor do dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se
destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro
cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio
imaterial (= dano que não importou redução do patrimônio material).
4. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato
gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a
tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por
isenção legal, como é o caso das hipóteses dos incisos XVI, XVII,
XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda e
Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de
31.03.99. Precedentes.
5. "Se o objeto da indenização é o elemento moral, porque a ação
danosa atingiu precisamente o patrimônio moral, não há dúvida de que
o recebimento de indenização implica evidente crescimento do
patrimônio econômico e, assim, enseja a incidência dos tributos que
tenham como fato gerador esse acréscimo patrimonial" (Hugo de Brito
Machado, Regime Tributário das Indenizações, obra coletiva, Coord.
Hugo de Brito Machado, p. 109). Em idêntico sentido, na obra citada:
Gisele Lemke, p. 83; Hugo de Brito Machado Segundo e Paulo de Tarso
Vieira Ramos, p. 124; Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês
Murgel, p. 74. E ainda: Leandro Paulsen, Direito Tributário –
Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da
Jurisprudência, 5ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2003, p.
655.
6. Configurando fato gerador do imposto de renda e não estando
abrangido por norma isentiva (salvo quando decorrente de acidente do
trabalho, o que não é o caso), o pagamento a título de dano moral
fica sujeito à incidência do tributo.
7. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 748868 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0076793-0
Fonte DJ 18.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, imposto de renda, reparação por danos morais.

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