STJ - HC 91821 / SP HABEAS CORPUS 2007/0235007-7


07/fev/2008

CRIMINAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA
CONCEDIDA APÓS A INSTRUÇÃO – ABSOLVIÇÃO – JULGAMENTO DO APELO COM
CONDENAÇÃO DO PACIENTE – PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS –
INSTÂNCIA INFERIOR AINDA NÃO ESGOTADA – PENDÊNCIA DE RECURSO
ORDINÁRIO COM EFEITO SUSPENSIVO. ORDEM CONCEDIDA PARA AGUARDAR EM
LIBERDADE A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.
1. Se ao paciente foi concedida à liberdade provisória no decorrer
do processo, não pode o acórdão condenatório, pendendo embargos de
declaração, determinar a prisão do paciente.
2. Ordem concedida para permitir a liberdade do paciente até que o
julgamento do apelo seja completado.

Tribunal STJ
Processo HC 91821 / SP HABEAS CORPUS 2007/0235007-7
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos criminal – habeas corpus – tráfico de drogas, liberdade provisória concedida após a instrução – absolvição – julgamento, ordem concedida para aguardar em liberdade a conclusão do julgamento.

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