TST - AIRR - 1853/1999-122-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Decisão regional em que se determinou a inclusão da Reclamada no pólo passivo da relação processual, para que fosse responsabilizada solidariamente pelo pagamento das parcelas deferidas à Reclamante. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1853/1999-122-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam.

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