TST - AIRR - 905/2001-141-14-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO. REGIME CELETISTA PARA REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO . I - Decisão em harmonia com a OJ 205-I-SBDI-1/TST. Violação do art. 114 da CF/88 não ocorrente. II RECOLHIMENTO DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA . Decisão em conformidade com a Súmula nº 362 desta Corte. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 905/2001-141-14-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i incompetência da justiça do trabalho.

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