STJ - HC 91237 / SP HABEAS CORPUS 2007/0224733-6


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 121, § 2º, INCISO II, ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14,
INCISO II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE
QUADRILHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de
caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP,
Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).
Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar,
qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de
pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória
recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do
cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da
não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da
previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares
(Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como
culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado
(HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito
fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base
empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica
desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos
pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal,
não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais
requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva,
sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma
sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais
ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma,
Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).
II - Assim, a Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como
ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na
gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na
periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma,
Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social
decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na
afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o
meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJU de 06/06/2007).
III - No caso, a custódia cautelar se encontra devidamente
fundamentada na conveniência da instrução criminal e garantia da
ordem pública, com o fim de proteger à integridade física das
testemunhas e coibir a reiteração delitiva do paciente uma vez que
ele já responde a outro processo por envolvimento com o tráfico de
drogas (HC 86.973/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU
de 10/03/2006).
IV - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie
(Precedentes).
V – Na hipótese dos autos, os fatos narrados na denúncia,
respaldados em indícios de autoria e materialidade, levam, em tese,
a indicativos de eventual crime de formação de quadrilha.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 91237 / SP HABEAS CORPUS 2007/0224733-6
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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