STJ - HC 89900 / SP HABEAS CORPUS 2007/0208590-6


07/fev/2008

CRIMINAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – TENTATIVA NÃO
CONFIGURADA – CRIME CONSUMADO – PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA –
IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 DO STJ. REGIME DE PENA
EQUIVOCADO - ORDEM DENEGADA, MAS DETERMINADA DE OFÍCIO PARA
SUBSTITUIR O REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO SEMI-ABERTO.
1- A consumação do delito de roubo não exige posse tranqüila da res,
bastando a posse breve, a cessação da clandestinidade e da
violência.
2- A atenuante da menoridade não pode levar a pena aquém do mínimo
legal.
3- O regime inicial de cumprimento da pena deve ser determinado
mediante análise das circunstâncias judiciais e pelo quantitativo da
pena imposta, descabendo a sua imposição com base na gravidade
abstrata do crime, que já foi considerada pelo legislador ao
estabelecer a sua cominação.
4- A imposição de regime mais gravoso que o quantitativo da pena
exige adequada fundamentação.
5- Ordem denegada, mas concedida de ofício para determinar que o
cumprimento da pena ocorra no regime semi-aberto, desde o início.

Tribunal STJ
Processo HC 89900 / SP HABEAS CORPUS 2007/0208590-6
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos criminal – habeas corpus – roubo circunstanciado – tentativa não, regime de pena equivocado, ordem denegada, mas determinada de ofício para substituir o regime.

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