STJ - RHC 20414 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0248247-1


07/fev/2008

CRIMINAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA
- TRANCAMENTO PREVENTIVO DE INQUÉRITO E AÇÃO PENAL-ENDEREÇO FALSO
FORNECIDO EM PETIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA -. RECURSO PROVIDO
PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E EVENTUAL
INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL.
1-Petição apresentada em juízo com endereço inverídico não
caracteriza o documento previsto na falsidade ideológica, pois este
é sempre sujeito a averiguação pelo oficial de justiça.
2- Conduta descrita na exordial acusatória que não se subsume a
falsidade ideológica, pois o elemento objetivo do delito,
caracterizado pelo ato de falsear a verdade, assim como o elemento
subjetivo, manifestado pelo intuito de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante,
não restaram devidamente caracterizados na espécie.
3- Estando flagrantemente demonstrada a atipicidade da conduta
praticada pelo paciente, diante da ausência de elemento constitutivo
do tipo, consistente no intuito de falsear a verdade causando
prejuízo a outrem, correta a alegação de falta de justa causa para
investigações policiais e instauração de ação penal.
4- Recurso provido para trancar inquérito policial e eventual ação
penal já instaurada.

Tribunal STJ
Processo RHC 20414 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0248247-1
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos criminal – recurso ordinário em habeas corpus, falsidade ideológica, trancamento preventivo de inquérito e ação penal-endereço falso fornecido em.

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