STJ - HC 92660 / MS HABEAS CORPUS 2007/0244505-3


07/fev/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA
RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA
REPRIMENDA NO QUANTUM IMPOSTO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SANÇÃO
FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA
PENA.
1. Hipótese na qual a Corte de origem, ao negar provimento ao apelo
defensivo, efetivamente reconheceu a ocorrência da agravante da
confissão espontânea, não tendo, contudo, logrado reduzir a pena
imposta na sentença condenatória.
2. Tratando-se de norma cogente, de aplicação obrigatória, deve ser
reconhecida a necessidade de redimensionamento da reprimenda,
mormente na hipótese, na qual a pena foi fixada acima no mínimo
legal, não havendo que se falar em mera compensação com a agravante
da reincidência.
3. Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido, em virtude do
reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea e
determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
redimensione a pena, como achar de direito, mantida, no mais, a
condenação.

Tribunal STJ
Processo HC 92660 / MS HABEAS CORPUS 2007/0244505-3
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado, confissão espontânea reconhecida pela corte de origem.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›